AREsp 2902592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais Violados, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais Violados Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.