AREsp 2377042 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, o desacerto dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nem comprovou o prequestionamento exigido para afastar a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 280 Do STF, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 280 Do STF Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ
  3. 3 Comprovação do prequestionamento para afastar aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, o desacerto dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nem comprovou o prequestionamento exigido para afastar a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno