AREsp 2961156 - DECISAO

AREsp 2961156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência (Súmula 182/STJ), manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EVA CORDEIRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Prescrição

Case Brief

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Parties

EVA CORDEIRO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência (Súmula 182/STJ), manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.