REsp 2204384 - DECISAO

REsp 2204384 - DECISAO

Não cabe agravo em recurso especial quando a decisão admite parcialmente o recurso especial, pois, em razão da admissão parcial, o recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso; aplica-se, por analogia, as Súmulas 292 e 528/STF, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE SIMAO SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cabimento De Agravo, Súmula 292/stf, Súmula 528/stf
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Cabimento De Agravo Súmula 292/stf Súmula 528/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE SIMAO SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF e refazimento do juízo de admissibilidade pela Corte Suprema

Ratio Decidendi

Não cabe agravo em recurso especial quando a decisão admite parcialmente o recurso especial, pois, em razão da admissão parcial, o recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso; aplica-se, por analogia, as Súmulas 292 e 528/STF, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.