AREsp 2901235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (foram apontadas as Súmulas 7, 83 e 518 do STJ como obstáculos), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NOBRECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOBRECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 ônus da dialeticidade na impugnação de fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (foram apontadas as Súmulas 7, 83 e 518 do STJ como obstáculos), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.