AREsp 2918728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não há elementos para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se mostrar manifestamente abusivo ou protelatório o...

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Parties
Agravante: VITORIA CALDIM DE AZEVEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Preclusão +1 more

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Parties

VITORIA CALDIM DE AZEVEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e sua não automática aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não há elementos para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se mostrar manifestamente abusivo ou protelatório o manejo do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.