AREsp 2604017 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o recurso especial não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação de dispositivo legal nem o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Exequente: Maurício Rodrigues Alves Teixeira; Exequente: Raquel Sebe Muller; Integrantes Do Polo Passivo / Desconsideradas: empresas integrantes do "Grupo Liefmen"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão E Contagem De Prazo, Embargos À Execução
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Dissídio Jurisprudencial Preclusão E Contagem De Prazo +1 more

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Parties

Maurício Rodrigues Alves Teixeira

Exequente

Raquel Sebe Muller

Exequente

empresas integrantes do "Grupo Liefmen"

Integrantes Do Polo Passivo / Desconsideradas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 CPC)
  2. 2 falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III da CF
  3. 3 alegada violação dos arts. 9º e 10 e do art. 329 do CPC sem indicação concreta de como teria ocorrido a infração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o recurso especial não demonstrou, de forma clara e analítica, a violação de dispositivo legal nem o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III da CF, incidindo a vedação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.