AREsp 2935264 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões apontadas pela agravante foram decididas pelo Tribunal a quo mediante análise de matéria que implicaria reexame de prova ou interpretação contratual, circunstância vedada na via especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu...

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Parties
Agravante: CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; Corré: SPE Olímpia Q27
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Citra Petita, Decisão Saneadora (art. 357 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Solidariedade (art. 265 Cc), Relação De Consumo (cdc Arts. 7, 12, 14, 25), Majoração De Honorários (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Citra Petita Decisão Saneadora (art. 357 Cpc) +5 more

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Parties

CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Agravante

SPE Olímpia Q27

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de manifestação sobre cláusula contratual (cláusula 6.1, III)
  3. 3 Se o acórdão incorre em julgamento citra petita/omissão quanto às causas de pedir

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões apontadas pela agravante foram decididas pelo Tribunal a quo mediante análise de matéria que implicaria reexame de prova ou interpretação contratual, circunstância vedada na via especial em razão das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu pela suficiência da fundamentação do acórdão e pela existência de relação de consumo, entendimentos que não foram demonstrados pela agravante como violadores claros de normas federais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade.