AREsp 2706250 - ACORDAO

AREsp 2706250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissão do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF, estando ainda preclusa matéria não impugnada quanto à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agInt desprovido)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Cláusula De Rateio, Boa Fé Contratual, Interpretação Divergente
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 83/stj Cláusula De Rateio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Preclusão quanto à matéria não impugnada em sede de agravo interno (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissão do recurso especial e atrai a incidência da Súmula 284/STF, estando ainda preclusa matéria não impugnada quanto à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agInt desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos