AREsp 2764903 - ACORDAO

AREsp 2764903 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARCONE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCONE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação do recurso especial para análise de ofensa a preceito constitucional (quando assim considerado pela origem)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido