REsp 2124220 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e jurisprudência do STJ
2. 2 Se o perdão de dívida em plano de recuperação judicial constitui receita para fins de PIS/COFINS
3. 3 Se a redução do passivo por renegociação de dívida constitui receita definitiva tributável para IRPJ/CSLL, especialmente quanto à exigência de adimplemento do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência dos requisitos de admissibilidade: as razões recursais eram genéricas e não apresentaram causa de pedir específica e identificável quanto às alegadas violações legais, em observância ao entendimento deste Tribunal e à Súmula 284/STF; subsidiariamente, registrou-se que, quanto ao mérito, a tributação por IRPJ/CSLL depende do cumprimento do plano de recuperação judicial para que a redução do passivo seja considerada receita definitiva, e o acórdão recorrido afastou a incidência de PIS/COFINS por entender que o perdão não configura ingresso novo de receita e em face do art. 50-A da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015