AREsp 2894614 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, com o objetivo de determinar a anulação do Auto de Infração n. 017229-A. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo , a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESTRUIR, MEDIANTE ATERRO E SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO NATURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MANGUEZAL E TRANSIÇÃO. COMPETÊNCIA DO ICMBIO PARA O ATO FISCALIZATÓRIO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL COMPROVADO MEDIANTE DOCUMENTO TÉCNICO E LAUDO PERICIAL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. 1. O ICM Bio foi incumbido, pela Lei n. 11.516/07, de executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União (art. 1º, I). Não há que se confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar, de modo que o ICM Bio é órgão ambiental competente o para lavrar o auto de infração que se pretende anular. 2. Na exegese do art. 935 do Código Civil, absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou da autoria. 3. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade. Assim cabe ao autuado o ônus de afastar a presunção de veracidade das informações constantes do ato administrativo. 4. A prova técnica evidencia a legitimidade e legalidade da atuação da autarquia, com vistas a salvaguardar e recuperar aqueles a vegetação situada em área de preservação permanente e estação ecológica, a qual foi alterada em afronta à legislação em vigor. No que tange à alegada ausência de dolo, ressalto que o STJ possui entendimento no sentido de que "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental" (Súmula nº 618), competindo, com base no princípio da precaução, a quem supostamente provocou o dano ambiental comprovar que não o causou. 5. Assim, não há reparos a serem realizados na sentença, devendo ser declarada a higidez do Auto de Infração lavrado pelo ICM Bio, o qual puniu a conduta imputada ao apelante de aterrar e promover a supressão da área protegida, causou dano à vegetação nativa (manguezal). 6. A sanção foi arbitrada de forma proporcional ao dano causado, considerando, para tanto, a importância da vegetação de restinga estabilizadora de mangue para a Estação Ecológica de Carijós. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, com o objetivo de determinar a anulação do Auto de Infração n. 017229-A. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo , a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega resumidamente: Sendo assim, o recurso especial deverá ser provido para invalidar o Acórdão, reconhecendo-se a ofensa ao art. 1013 do CPC. Consequentemente, deverá o Tribunal a quo apreciar tal questão atrelada à extensão do efeito devolutivo da apelação, tratando-se ainda de matéria de ordem pública. .. Em suma, violou o Acórdão objeto do recurso especial o art.74 da Lei Federal nº 9605/1998, quando manteve hígido Auto de Infração a despeito de ser incontroverso, pelo próprio laudo referendado pelo Tribunal a quo, que a dimensão da área se releva muito menor do que a considerada pelo Recorrido. .. Saliente-se que, consoante outrora destacado, o Tribunal a quo negou- se a enfrentar tal questão relevante, em que pese a interposição de embargos de declaração. De toda sorte, no Relatório do Acórdão consta a informação de que o imóvel estaria distante há mais de 3 quilômetros da Unidade de Conservação. Portanto, não se encontrando o imóvel dentro da Unidade de Conservação, e não sendo possível enquadrá-lo na região da zona de amortecimento, o Acórdão recorrido infringiu os artigos 1º, I e IV, da Lei Federal nº 11.516/2007 quando atribuiu competência administrativa ao Recorrido. .. De plano, observando-se a hierarquia entre as normas, a Resolução do CONAMA não poderá contrariar os conceitos e definições de Lei Ordinária Federal, no caso o Código Florestal. Sendo assim, os conceitos de restinga e manguezal, o que repercute na definição de Área de Preservação Permanente (APP), devem se restringir à redação aludidos os artigos 3º, XIII, e 4º, VI e VII, da Lei Federal nº 12.651/2012. Por tais motivos, mostra-se inviável o alargamento adotado pelo Tribunal a quo, de sorte a contemplar vegetações diversas, dentre elas as reportadas áreas de transição. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Em razão dessa solidariedade imposta por lei - art. 14, § 1º, Lei 6.938/81 -, é facultado ao legitimado buscar a responsabilidade contra qualquer um dos agentes que tenham mínima conexão causal com o dano ambiental, não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário (AgInt nos EAR Esp 877.793/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2020, D Je 03/04/2020). Cito, ainda, a Súmula nº 623 do STJ que, além de reconhecer a solidariedade, alçou a reparação do dano ambiental ao status de obrigação propter rem em sintonia com o artigo 2º, § 2º, do atual Código Florestal: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. (Súmula 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, D Je 17/12/2018) .. Em outros termos, deve-se comprovar, no caso concreto, o nexo de causalidade entre o dano provocado e a conduta do agente e que essa prática ilícita do agente esteja impregnada de dolo ou de culpa. Isso porque, diferente do regime jurídico de responsabilidade civil ambiental que se alicerça no princípio da reparação integral e no risco como fator suficiente para atribuir o encargo da reparação ao agente, o Direito Administrativo sancionador se guia pela teoria da culpabilidade, na qual é inadmissível a responsabilidade objetiva, e pela intranscendência da pena, a fulminar a responsabilidade por fato ou ato de terceiro. .. Assim, não há reparos a serem realizados na sentença, devendo ser declarada a higidez do Auto de Infração lavrado pelo ICM Bio, o qual puniu a conduta imputada ao apelante de aterrar e promover a supressão da área protegida, causou dano à vegetação nativa (manguezal). Concluo, portanto, que deve ser mantida a sentença, ao concluir que inexiste nulidade a ser reconhecida em relação ao Auto de Infração nº 017229-Ano 769452-E, lavrado pelo ICM Bio. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, alínea c do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. É o voto.