AREsp 2805538 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra União. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 3.260,047,50 (três milhões, duzentos e sessenta mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA. AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS A SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO PENDE DE JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE NÃO DECIDIDO O INCIDENTE (ID N.º 267506665). - NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS, EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NO PRESENTE CASO. - COM EFEITO, NÃO HÁ RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO, JÁ QUE PENDENTE DE ANÁLISE A QUESTÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO IDPJ AOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO NÃO SE MOSTRAM EVIDENTES, PRIMA FACIE, A RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA, TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU MESMO A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, O QUAL DEPENDE DE ANÁLISE DE CONTEÚDO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO DO EXCIPIENTE. - EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE QUE A UNIÃO CONCORDOU COM SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE OUTROS PROCESSOS, QUE ENTENDE RELACIONADOS AO FEITO SUBJACENTE, É FATO QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DAQUELA NESSE SENTIDO, SENDO CERTO QUE A UNIÃO, NO CASO, CHEGOU A APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE, DELE DISCORDANDO. - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra União. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 3.260,047,50 (três milhões, duzentos e sessenta mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: .. 6. O pré-questionamento constitui-se em pressuposto recursal específico dos recursos de natureza extraordinária, o que inclui o recurso especial, exigindo-se que a matéria recorrida tenha sido objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. Ora, o próprio pronunciamento pela Turma, em sede de Embargos deixa claro o prequestionamento acerca da aplicação de multa em sede de Embargos de declaração. Constata-se, desta feita, a ocorrência do pré-questionamento da matéria jurídica submetida à apreciação deste renomado Superior Tribunal de Justiça - STJ. .. 9. Verifica-se, de plano, que se trata de voto e ementa completamente genéricos, que, com absoluta certeza, não se atentou para o fato de que se estaria impondo multa completamente desproporcional (em ofensa ao art. 7º, do CPC), uma vez que o valor da causa é elevadíssimo e a ilegal e injusta punição foi em seu patamar máximo. 10. Absolutamente todos os trechos redigidos do voto e da ementa poderiam ser aplicados - e replicados - a qualquer outro processo, violando, ainda, o artigo 489, § 1º, III, do CPC: .. 13. Conforme já transcrito anteriormente, a multa imposta não merece prosperar, uma vez que os Embargos de Declaração opostos apenas informaram que houve reconhecimento expresso da própria União (Agravada) quanto à ilegitimidade do Embargante, de modo que seria incabível o desprovimento dos recursos anteriores ou a ausência de conhecimento do Agravo de Instrumento, culminando com a requerida perda do objeto do Agravo, conforme impõem as regras processuais. 14. Apesar de se tratar de matéria unicamente jurídica, convém expor a linha do tempo processual, para fins de contextualização: .. 15. Verifica-se, portanto, que a multa aplicada é completamente desproporcional e desconexa da realidade do processo, sequer se adentrando ao mérito do processo. 16. A multa aplicada, além de ser contrária a Temas de repetitivo do STJ (507 e 698), também contraria a jurisprudência recente do STJ, que indica a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, somente quando houver reiteração dos Embargos, o que, evidentemente, não é o caso (E Dcl no AgRg nos EAR Esp n. 2.361.087/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, D Je de 23/8/2024 e AgInt nos E Dcl nos E Dcl no R Esp n. 1.744.970/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021)! A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Tendo em vista sua inclusão no polo passivo da demanda, o agravante apresentou exceção de pré-executividade, em 03/11/2022, por meio da qual pretendeu a concessão de tutela cautelar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de apreciação o mérito daquela, que objetivou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A medida cautelar foi indeferida. Foi interposto agravo de instrumento. Em sede de embargos de declaração, foi proferida pelo então Relator a seguinte decisão, objeto deste Agravo Interno: .. Pois bem. É de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ademais, a questão levantada neste recurso, qual seja, a necessidade de se aplicar, ao caso, o desfecho dado a outras execuções fiscais, que envolvem as mesmas partes, em virtude do trânsito em julgado da decisão proferida no IDPJ nº 0020545-31.2016.4.03.6105, ainda não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau e fazê-lo, neste momento, acarretaria verdadeira supressão de instância. Por fim, embora o agravante alegue que a União concordou com sua exclusão do polo passivo de outros processos, que entende relacionados ao feito subjacente, é fato que, até o momento, não houve manifestação daquela nesse sentido, sendo certo que a União, no caso, chegou a apresentar resposta aos embargos de declaração opostos pelo recorrente, dele discordando. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, alínea c, do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. É o voto.