AREsp 2556339 - DECISAO

AREsp 2556339 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a ilegitimidade passiva (ausência de notificação sobre a alienação extrajudicial) e sobre a alegada transação entre o recorrido e a TRANS RUSSEL, houve violação ao dever de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam enfrentadas as questões omitidas.

Parties
Agravante: RONNI RUSSELL PEREIRA; Agravante: LUCIO MAURO RUSSELL PEREIRA; Autor: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; Empresa: TRANS RUSSEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negação De Prestação Jurisdicional (omissão), Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade De Avalistas, Acordo Extrajudicial, Busca E Apreensão, Transação Entre Credor E Terceiro
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Negação De Prestação Jurisdicional (omissão) Ilegitimidade Passiva Responsabilidade De Avalistas Acordo Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONNI RUSSELL PEREIRA

Agravante

LUCIO MAURO RUSSELL PEREIRA

Agravante

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Autor

TRANS RUSSEL

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/negação de prestação jurisdicional quanto à alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 ausência de notificação dos recorrentes sobre a alienação extrajudicial dos bens apreendidos
  3. 3 alegação de transação entre o recorrido e a empresa TRANS RUSSEL sem anuência dos recorrentes

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a ilegitimidade passiva (ausência de notificação sobre a alienação extrajudicial) e sobre a alegada transação entre o recorrido e a TRANS RUSSEL, houve violação ao dever de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam enfrentadas as questões omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão proferido em sede de embargos de declaração cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane as omissões.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial