AREsp 2861591 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebatendo a incidência da Súmula 284, pelo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, foi fixado honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stj, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stj Súmula 182/stj Súmula 07/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STJ/Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial não rebatendo a incidência da Súmula 284, pelo que, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente, foi fixado honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)