AREsp 2632342 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual RUMO MALHA OESTE S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 367): Reintegração na posse - Ausência de angularização da relação processual - Polo passivo desconhecido - Certidão de mandado de constatação no imóvel, registrando inexistência de ocupação contemporânea - Presença apenas de cerca de arame e construção informal ("barraco"), a serem demolidos - Informação de que os invasores teriam abandonado o local - Perda superveniente do objeto Inexistência de interesse processual - Pressupostos constitutivos da ação ausentes - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 319, §§ 1º, 2º e 3º, e 489, I, II, III, e § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta que, mesmo diante da impossibilidade de identificar e qualificar o réu, a petição inicial não deveria ter sido indeferida. Argumenta que o CPC permite que o autor requeira ao juiz diligências necessárias para a obtenção dessas informações e que a petição inicial não pode ser indeferida se for possível a citação do réu ou se a obtenção das informações for excessivamente onerosa ou impossível. Alega que apresentou a emenda à inicial dentro do prazo e requereu que a qualificação dos réus fosse realizada por oficial de justiça. Assevera que a sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse violou os incisos I, II e III do art. 489 do CPC, pois não apresentou os elementos essenciais exigidos pela norma processual, argumentando que a decisão limitou-se a fundamentar a extinção do processo na ausência de emenda integral da petição inicial. Aponta que o acórdão recorrido violou o art. 489, § 1º, IV, do CPC, ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Alega que demonstrou, por diversas vezes, a impossibilidade de identificar e qualificar o invasor da área esbulhada, mas que tais argumentos não foram devidamente analisados pelo Tribunal de origem. Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 442). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, concluindo que, "ante a ausência de angularização da relação processual e da ausência dos pressupostos constituintes da ação, bem como pela superveniente perda do objeto e do interesse processual, de fato, a extinção do feito é medida impositiva" (fl. 370). É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Os arts. 319, §§ 1º, 2º e 3º, e 489, I, II, III, do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não no caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Nada obstante, cumpre registrar ainda que, para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. A parte ora recorrente assim se manifestou nas razões do recurso especial interposto: "é patente que diante da constatação pelo Sr. Oficial de Justiça de que a ocupação irregular permanece no local, não há que se falar em perda superveniente do objeto e do interesse processual" (fl. 386). Porém, ao contrário do que sustenta a recorrente, para além da ausência de angularização da relação processual, também foi mantida a extinção do feito sem resolução do mérito diante da perda do seu objeto, uma vez que o oficial de justiça não encontrou o suposto ocupante, tampouco a construção a ser demolida, conforme constou do acórdão recorrido (fls. 369/370): Com base em tais informações, realizou-se diligência com expedição de mandado de constatação no local do imóvel invadido/esbulhado (fl. 196), naquele juízo Federal, sobrevindo posterior Certidão do Oficial de Justiça (fl. 198/202): in litteris "Certifico e dou fé, eu, Oficial de Justiça Avaliador infra- assinado que, em cumprimento ao r. mandado, acompanhado do oficial ÉRICLES ANDRADE CARDOSO, e aí sendo, após localizar o local identificado pelas fotos, constatei que não há ninguém morando no local, bem como, alguma construção (barraco, cerca) a ser demolida. Este Oficial fez contato com o Sr. Valmir, síndico do prédio aos fundos da linha de trem. Na ocasião, o Sr. Valmir informou que o invasor abandonou o local, sendo derrubado a cerca e o barraco existente. Assim sendo, não localizando o suposto invasor, deixei de proceder à CITAÇÃO e demais atos". (grifou-se) Ato contínuo, com a manifestação dos entes Federais acerca do desinteresse em ingressar no feito (fls. 203/2014), foi declarada a incompetência daquele Juízo, com a remessa para a Justiça Estadual, sob a presente autuação de nº 0004702-67.2023.8.26.0071. Pois bem. Do exposto, infere-se que, nada obstante a argumentação da empresa demandante, efetuadas as diligências cabíveis, verificou-se que os invasores não mais permanecem no local - inexistindo notícia no feito acerca de nova invasão -, bem como que não foi possível a citação dos requeridos pela evasão da área, tampouco existindo informações nos autos acerca da sua qualificação. Assim, tem-se que, ante a ausência de angularização da relação processual e da ausência dos pressupostos constituintes da ação, bem como pela superveniente perda do objeto e do interesse processual, de fato, a extinção do feito é medida impositiva, ex vi do art. 485, I, do CPC. Por essa razão, também incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. .. 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). .. 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA