AREsp 2946587 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve violação demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a análise pretendida pela agravante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pelo art. 105, III, "c" da CF.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preference De Créditos Na Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação Ao Reexame Fático
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Preference De Créditos Na Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Prequestionamento Súmula 7 Vedação Ao Reexame Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial para art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve violação demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a análise pretendida pela agravante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, faltou prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pelo art. 105, III, "c" da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.