AREsp 2954869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MICHEL CADETE CORDEIRO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o respectivo recurso especial. A decisão agravada fundamentou-se nos seguintes óbices: a) inadequação da via eleita para exame de matéria de índole constitucional; b) incidência da Súmula n. 283/STF; c) ausência das condições exigidas para a admissão com base em dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ); d) incidência da Súmula n. 7/STJ. Sustenta a defesa que "todas as teses ventiladas no Recurso Especial ilicitude da confissão, ausência de perícia conclusiva, divergência sobre suficiência probatória foram devidamente prequestionadas nos autos, tanto de forma explícita quanto implícita, conforme exige a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.". (fl. 512). Aduz, ainda, que "A matéria controvertida validade da confissão obtida sob coação e insuficiência de prova técnica quanto à materialidade foi objeto de decisões paradig máticas em sentido diverso, oriundas de outros Tribunais Estaduais e do próprio STJ, o que comprova a divergência jurisprudencial.". (fl. 514). Requer o conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 571-574). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece conhecimento. Da análise dos autos, verifico que o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, limitando-se a renovar as razões já apresentadas no apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Com efeito, para afastar o óbice relativo à inadequação da via recursal para exame de matéria constitucional, caberia ao agravante demonstrar, de forma específica, que a tese jurídica debatida decorreria exclusivamente da interpretação de norma federal infraconstitucional, e não de norma constitucional, ap ontando precisamente onde estaria o equívoco na decisão agravada. Quanto ao óbice da ausência de fundamentação adequada e não impugnação de todos os argumentos do acórdão, o agravante deveria ter indicado, concretamente, de que forma suas razões recursais impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em vez de apenas afirmar genericamente que atendeu aos requisitos legais. No que concerne à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, o agravante não realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, evidenciando as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é suficiente a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, como bem destacado no parecer ministerial. Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. No caso, o agravante limitou-se a afirmar que não busca reexame de provas, mas sim revaloração jurídica, sem demonstrar concretamente como isso seria possível no caso em tela. Nesse contexto, é inequívoco que o agravo não apresentou impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA