AREsp 2823071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ e inadequação do recurso especial para matéria constitucional), exigindo-se o cumprimento dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional E Cabimento De Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Matéria Constitucional E Cabimento De Recurso Especial Preclusão E Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 inadequação do recurso especial para discutir matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ e inadequação do recurso especial para matéria constitucional), exigindo-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nos atos normativos do STJ; impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno