AREsp 2905100 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa dos preceitos legais em recurso especial (Súmula n. 284/STF)
2. 2 majoração dos honorários advocatícios em razão do não provimento do agravo interno (art. 85, § 11, CPC)
3. 3 aplicação de pena por litigância de má-fé (arts. 79, 80, 81 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial originário não indicou com precisão os preceitos legais objeto do alegado dissídio interpretativo, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284 do STF; ademais, não cabe majoração dos honorários em razão de agravo interno (art. 85, § 11, CPC) e não se configurou litigância de má-fé passível de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Não majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC em razão do agravo interno