AREsp 2524741 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque as razões do agravante não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83 e necessidade de não reexame de provas pela Súmula 7), configurando ausência de impugnação específica exigida pela Súmula...

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Parties
Agravante: DORZANI VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ, Nulidade Por Perguntas Diretas a Testemunhas, Impronúncia, Exclusão De Qualificadoras, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ Nulidade Por Perguntas Diretas a Testemunhas Impronúncia +2 more

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Parties

DORZANI VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial deveria ser admitido diante da alegada nulidade por perguntas diretas às testemunhas (arts. 212 e 414 do CPP)
  2. 2 se a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 se incidia o óbice da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque as razões do agravante não enfrentaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83 e necessidade de não reexame de provas pela Súmula 7), configurando ausência de impugnação específica exigida pela Súmula 182 e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.