AREsp 2889848 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e porque as matérias apontadas são de natureza constitucional, cuja apreciação não compete ao STJ, nos termos do CPC/2015 e do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão, Inadequação Da Via Recursal, Omissão Sobre Matéria Constitucional, Competência Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão Inadequação Da Via Recursal Omissão Sobre Matéria Constitucional Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a omissão apontada no recurso especial versa sobre matéria constitucional e, portanto, não pode ser apreciada pelo STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a acórdãos publicados na vigência do referido diploma e exigência de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e porque as matérias apontadas são de natureza constitucional, cuja apreciação não compete ao STJ, nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno