AREsp 2891609 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque as demais alegações careciam de prequestionamento suficiente nos autos, vedando o conhecimento do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Ordem Pública, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Ordem Pública +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 223 e 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque as demais alegações careciam de prequestionamento suficiente nos autos, vedando o conhecimento do recurso (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial