AREsp 2808096 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pelo que se aplica a Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou como afastar os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ, obrigação que incumbia ao recorrente.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DA SILVEIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LUIZ AUGUSTO DA SILVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pelo que se aplica a Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou como afastar os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ, obrigação que incumbia ao recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo