AREsp 3006955 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, estando assentado o entendimento (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) de que é exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam...

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Parties
Agravante/recorrente: OTOLOMISTO MARTINS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OTOLOMISTO MARTINS DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento da questão controvertida por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, estando assentado o entendimento (Súmula 281/STF e precedentes do STJ) de que é exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.