AREsp 3014744 - DECISAO

AREsp 3014744 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigida prévia decisão por órgão colegiado ou a interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Cabimento Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MRV PRIME PARQUE CHAPADA DO HORIZONTE INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia decisão por órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigida prévia decisão por órgão colegiado ou a interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.