AREsp 2949226 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do apelo raro, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 545 Do CPC, Não Conhecimento De Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 545 Do CPC Não Conhecimento De Agravo

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não realizando o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do apelo raro, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.