AREsp 2513302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GSR SHOPPING LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de impugnação de crédito. A parte agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na (i) ausência de demonstração da vulneração do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, (ii) na incidência da Súmula n. 7 do STJ e (iii) na ausência de demonstração da similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os arestos comparados (fls. 229-231). Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à ausência de demonstração da ofensa ao dispositivo de lei federal indicado e ausência de demonstração, na peça recursal, da similitude de situações (fáticas) com soluções jurídicas diversas entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial, a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e a aduzir a existência de divergência entre os entendimentos adotados nos arestos comparados. Ou seja, a parte agravante não atacou, precipuamente, todas as razões de inadmissão do recurso especial, exceto no que tange à incidência da Súmula n. 7 do STJ, devidamente impugnada. Não obstante, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA