AREsp 2813323 - DECISAO

AREsp 2813323 - DECISAO

O agravo foi negado por inadmissibilidade: faltou prequestionamento do art. 45 do CPC, incidindo a Súmula 282 do STF e a Súmula 211 do STJ; houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 do STF); além disso, não compete ao STJ analisar alegada ofensa direta à Constituição; por consequência, não se examinou...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: Sueli Aparecida Bonadio; Terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Denunciação Da Lide, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Denunciação Da Lide Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Sueli Aparecida Bonadio

Autora

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 45 do CPC (alegada ilegitimidade passiva)
  2. 2 violação do art. 109, I, da Constituição Federal (alegada competência da Justiça Federal)
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado com acórdãos do TRF4 e do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por inadmissibilidade: faltou prequestionamento do art. 45 do CPC, incidindo a Súmula 282 do STF e a Súmula 211 do STJ; houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284 do STF); além disso, não compete ao STJ analisar alegada ofensa direta à Constituição; por consequência, não se examinou o dissídio jurisprudencial apontado; no mérito, o Tribunal de origem considerou a relação de natureza consumerista que afasta a denunciação da lide e entendeu que o Banco do Brasil, na condição de sociedade de economia mista sujeita ao regime privado, submete a demanda à competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.