AREsp 2980938 - DECISAO

AREsp 2980938 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema n. 1.061 do STJ e na Súmula n. 284 do STF, e contra decisão que obsta seguimento de recurso excepcional por motivo ligado à sistemática dos recursos repetitivos cabe agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC); ademais, o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Atos Normativos Secundários Administrativos
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Atos Normativos Secundários Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do Tema n. 1.061 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à interposição do especial com base na alínea 'b' do permissivo constitucional
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação de ofensa a atos normativos secundários administrativos em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema n. 1.061 do STJ e na Súmula n. 284 do STF, e contra decisão que obsta seguimento de recurso excepcional por motivo ligado à sistemática dos recursos repetitivos cabe agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC); ademais, o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.