AREsp 2941932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: BUFFET GALHARDO E SANTANA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Reajuste De Plano De Saúde
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Reajuste De Plano De Saúde

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Parties

BUFFET GALHARDO E SANTANA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.