REsp 2165957 - DECISAO

REsp 2165957 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente incabível porque impugnava decisão que rejeitou embargos declaratórios, situação em que o meio próprio seria o agravo interno, não o recurso especial; por isso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.; Recorrente: FUNDACAO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Autonomia Universitária (art. 207 Cf/1988), Transferência De Financiamento Estudantil (fies), Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Autonomia Universitária (art. 207 Cf/1988) Transferência De Financiamento Estudantil (fies) Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Recorrente

FUNDACAO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra decisão que rejeitou embargos declaratórios
  2. 2 Alegação de violação da autonomia universitária (art. 207 CF/1988) e da LDB (art. 53, I)
  3. 3 Aplicabilidade de requisito posterior (nota superior ao ponto de corte) para transferência de contratos de FIES

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente incabível porque impugnava decisão que rejeitou embargos declaratórios, situação em que o meio próprio seria o agravo interno, não o recurso especial; por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.