AREsp 2440223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado o prequestionamento acerca da intimação pessoal das Fazendas Públicas, o que...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Recuperação Judicial, Intimação Das Fazendas Públicas
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Recuperação Judicial Intimação Das Fazendas Públicas

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE 02 LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

CANADÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE 03 LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inexistência de prequestionamento quanto à intimação pessoal das Fazendas Públicas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado o prequestionamento acerca da intimação pessoal das Fazendas Públicas, o que inviabilizou o recurso por óbice das Súmulas n. 83/STJ e n. 282/STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.