AREsp 2940322 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; ademais, o tribunal a quo exerceu sua competência de juízo de admissibilidade em conformidade com a Súmula 123/STJ e a negativa de...

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Parties
Agravante: ABREU, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Revisão Fático Probatória
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Revisão Fático Probatória

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Parties

ABREU, GOULART & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Competência do tribunal a quo para exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; ademais, o tribunal a quo exerceu sua competência de juízo de admissibilidade em conformidade com a Súmula 123/STJ e a negativa de seguimento foi justificada pela necessidade de evitar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.