AREsp 2812861 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção da matéria, a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ em relação à correção monetária dos honorários arbitrados em valor fixo.

Parties: Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Correção Monetária, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11

Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Correção Monetária Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à correção monetária dos honorários advocatícios arbitrados em valor fixo
3 necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados em desfavor da parte ora agravante pelas instâncias originárias.