AREsp 2359536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, não sendo possível...

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Parties
Agravante: EDILBERTO ALVES DE MENEZES; Agravado: MPF; Agravado: MPSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Tidos Por Violados, Súmula N. 284 Do STF, Agravo Regimental Improvido, Embargos De Declaração Prejudicados, Agravo Regimental Apresentado Em Mesa
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Tidos Por Violados Súmula N. 284 Do STF Agravo Regimental Improvido Embargos De Declaração Prejudicados Agravo Regimental Apresentado Em Mesa

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Parties

EDILBERTO ALVES DE MENEZES

Agravante

MPF

Agravado

MPSE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de correção de fundamentação no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede a compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, não sendo possível sanar tal deficiência no âmbito do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial