REsp 1976620 - DECISAO

REsp 1976620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos da Lei de Execução Penal indicados; a decisão da instância inferior pautou-se em questões fáticas e administrativas (natureza da penitenciária federal e inviabilidade logística/segurança), aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ e os fundamentos do art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (inadmitido) com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ e Súmulas 282/STF e 211/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Direito À Educação De Presos, Segurança Prisional, Ensino À Distância Em Estabelecimento Prisional, Posse De Material Didático Em Cela
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Parties

LUIZ FERNANDO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, 10, 11, IV, e 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal (alegação do recorrente)
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ponderação entre direito à educação do recluso e segurança/logística do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos da Lei de Execução Penal indicados; a decisão da instância inferior pautou-se em questões fáticas e administrativas (natureza da penitenciária federal e inviabilidade logística/segurança), aplicando-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ e os fundamentos do art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (inadmitido) com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ e Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.