AREsp 2931096 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente diante de alegação genérica quanto à não incidência da Súmula n. 7.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAN SILVA ALVES; Órgão a Quo/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JONATHAN SILVA ALVES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Vice-Presidência

Órgão a Quo/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para conhecimento pelo STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação genérica à Súmula n. 7 e à Súmula n. 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente diante de alegação genérica quanto à não incidência da Súmula n. 7.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial