AREsp 2680650 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a fundamentação sobre a impossibilidade de alegação de ofensa a normas constitucionais por meio de recurso especial; diante da aplicação da Súmula 182/STJ e do...

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Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE SIMÕES DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SIMÕES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa a norma constitucional (art. 5º, LIV, CF) por meio de recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a fundamentação sobre a impossibilidade de alegação de ofensa a normas constitucionais por meio de recurso especial; diante da aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente para desconstituir a decisão de não admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.