AREsp 2858227 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais tidos como violados, acarretando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ANISINOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E COUROS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 06/08/2025 a 12/08/2025
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ANISINOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E COUROS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 06/08/2025 a 12/08/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais tidos como violados, acarretando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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