AREsp 2996676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ, pois a questão objeto da controvérsia não foi apreciada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; com esse fundamento, negou-se seguimento ao Recurso Especial.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula 211/stj, Reintegração Em Cargo Público, Devido Processo E Contraditório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmula 211/stj Reintegração Em Cargo Público +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGUERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentamento de todos os argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento que impede acesso ao Recurso Especial, por força da Súmula 211/STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ, pois a questão objeto da controvérsia não foi apreciada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; com esse fundamento, negou-se seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.