AREsp 2997663 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; não houve omissão na decisão combatida, aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF diante da ausência de atacação de todos os fundamentos e verificou-se que a pretensão recursal envolve reexame de premissas fático-probatórias, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o agravo nos termos do art. 545 do CPC exige impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182).

Parties
Agravante: Paulisul Comercio de Frutas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489, §1º, Iv; 1.022, II E IV Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica Dos Fundamentos)
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489, §1º, Iv; 1.022, II E IV Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica Dos Fundamentos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulisul Comercio de Frutas LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão em afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e IV do CPC
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; não houve omissão na decisão combatida, aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF diante da ausência de atacação de todos os fundamentos e verificou-se que a pretensão recursal envolve reexame de premissas fático-probatórias, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o agravo nos termos do art. 545 do CPC exige impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.