AREsp 2987756 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e porque a pretensão consistia em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, o que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recurso Especial Agravo (art. 545 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Prescrição Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 apreciação da prescrição como matéria de fato/prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial e porque a pretensão consistia em reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, o que torna inviável o agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

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