AREsp 2943099 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu a ausência de violação ao art. 489, §1º do CPC e impugnou de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica segundo a jurisprudência...

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Parties
Agravante: POSTO TABOCAO X - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão (art. 489 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão (art. 489 Cpc) Honorários Sucumbenciais

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Parties

POSTO TABOCAO X - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não rebateu a ausência de violação ao art. 489, §1º do CPC e impugnou de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica segundo a jurisprudência (Súmula 182/STJ); por consequência, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e majoram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.