AREsp 2966808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser admitido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC foi insuficientemente fundamentada; quanto à pretensão relativa a honorários, o...

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Parties
Agravante: P J S F; Recorrida: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Acordo Homologado, Renúncia a Direitos, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Advocacia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 356/stf Acordo Homologado +4 more

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Parties

P J S F

Agravante

Braskem

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acordo abrangeu danos morais
  3. 3 validade de cláusula de renúncia (alegação de cláusula leonina/adesiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser admitido porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC foi insuficientemente fundamentada; quanto à pretensão relativa a honorários, o acórdão de origem não se manifestou sobre as normas invocadas e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, razão pela qual o recurso especial é inadmissível (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.