AREsp 2941271 - DECISAO

AREsp 2941271 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, jurisprudência do STJ e aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ERICO REZENDE DE ANGELIS; Agravante: RODAYKA EVANGELISTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ERICO REZENDE DE ANGELIS

Agravante

RODAYKA EVANGELISTA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de violação de dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, jurisprudência do STJ e aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.