AREsp 2903181 - DECISAO

AREsp 2903181 - DECISAO

O Tribunal, exercendo o juízo de retratação, conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque o recorrente suscitou matéria constitucional (imprópria para recurso especial) e deixou de individualizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, em afronta à Súmula 284/STF e aos requisitos...

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Parties
Apelante: INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 698-699 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Citação Genérica De Dispositivos Legais Não Suficiente
Processual Civil Administrativo Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Súmula 284/stf Juízo De Retratação Citação Genérica De Dispositivos Legais Não Suficiente

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Parties

INSS

Apelante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal
  3. 3 vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal, exercendo o juízo de retratação, conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial porque o recorrente suscitou matéria constitucional (imprópria para recurso especial) e deixou de individualizar o dispositivo de lei federal supostamente violado, em afronta à Súmula 284/STF e aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 698-699 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 698-699 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.