AREsp 2822080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar de forma clara os dispositivos federais tidos por violados, o que impõe, por analogia, a application da Súmula n. 284 do STF e obsta o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão que...

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Parties
Agravante: EDGAR VIEIRA DE SIQUEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284 STF, Dosimetria Da Pena, Artigos 59 E 68 Do Código Penal
Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284 STF Dosimetria Da Pena Artigos 59 E 68 Do Código Penal

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Parties

EDGAR VIEIRA DE SIQUEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos federais alegadamente violados
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para indeferir recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 limites do agravo regimental para suprir falhas do recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era deficiente na fundamentação por não indicar de forma clara os dispositivos federais tidos por violados, o que impõe, por analogia, a application da Súmula n. 284 do STF e obsta o conhecimento do recurso especial; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.