AREsp 2975231 - DECISAO

AREsp 2975231 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reconheceu a regularidade do processo administrativo conforme a Lei nº 10.177/98 e a observância do contraditório e da ampla defesa, confirmou que provas (fotografias e pareceres técnicos) demonstram o inadimplemento contratual da...

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Parties
Agravante: Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART; Parte Agravada: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Das Decisões, Sanção Administrativa Por Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Fundamentação Das Decisões Sanção Administrativa Por Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj

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Parties

Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. - CART

Agravante

ARTESP

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 legalidade do procedimento administrativo e observância do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 caracterização de infrações individuais por buracos na rodovia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reconheceu a regularidade do processo administrativo conforme a Lei nº 10.177/98 e a observância do contraditório e da ampla defesa, confirmou que provas (fotografias e pareceres técnicos) demonstram o inadimplemento contratual da concessionária e que cada buraco configura infração individual; reformar tais premissas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.