AREsp 2790498 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, manteve a inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, reconhecendo ainda a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a menção à Súmula n. 83/STJ na decisão monocrática configurou decisão surpresa; (ii) estabelecer se houve impugnação suficiente e específica aos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise de admissibilidade do recurso especial pelo STJ abrange todos os pressupostos, expressos ou não na decisão de origem, sendo legítima a aplicação da Súmula n. 83/STJ ainda que não mencionada pelo Tribunal a quo. 4. A aplicação da Súmula n. 83/STJ não se restringe a recursos fundados na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, alcançando também aqueles fundados na alínea "a", quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. 5. Incumbe ao recorrente demonstrar, de forma específica e fundamentada, que o entendimento consolidado não se aplica ao caso ou que há precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, ônus não cumprido no caso concreto. 6. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, é indispensável indicar, com base no quadro fático definido pelo acórdão recorrido, que a análise pretendida prescinde do reexame de provas, sendo insuficiente a alegação genérica de "revaloração" probatória. 7. As teses defensivas nulidade por decisão contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, "d") e reconhecimento de crime continuado (CP, art. 69) demandam necessariamente reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 8. A ausência de impugnação concreta e individualizada a todos os fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ, por analogia, e do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 10. É legítima a aplicação, na decisão monocrática, da Súmula n. 83/STJ, ainda que não mencionada pelo Tribunal de origem, quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada. 11. A incidência da Súmula n. 83/STJ alcança recursos fundados na alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, não se restringindo aos fundados na alínea "c". 12. É insuficiente, para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, a alegação genérica de que se pretende apenas a "revaloração" das provas, sendo necessária demonstração concreta de que não há reexame do conjunto fático-probatório. 13. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CP, art. 69; CPP, art. 593, III, "d"; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2407873/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 7/11/2023, DJe 9/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27/09/2022, DJe 30/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.871.630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/02/2023, DJe 23/02/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADRONALDO FELIX DA SILVA contra a decisão monocrática de minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial. A referida decisão obstativa fundamentou-se na ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que inadmitiu o recurso especial com base nos óbices contidos nas Súmulas n. 7 e n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça. Concluiu-se, por conseguinte, pela incidência da Súmula n. 182/STJ, que veda o conhecimento do agravo que não ataca, de forma pormenorizada, as razões da decisão agravada. Em suas razões regimentais (fls. 658-665), a parte agravante sustenta, em síntese, o desacerto do decisum. Alega, primordialmente, que a decisão de inadmissibilidade proferida na origem teria se baseado exclusivamente na Súmula n. 7/STJ, de modo que a menção à Súmula n. 83/STJ na decisão monocrática ora impugnada configuraria uma indevida decisão surpresa, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assevera, ademais, que o agravo em recurso especial teria, sim, rebatido de maneira suficiente o óbice da Súmula n. 7/STJ, ao argumentar que a pretensão recursal não consistia em mero reexame de provas, mas em revaloração jurídica dos fatos incontroversos e na análise da correta aplicação de normas de direito federal, notadamente no que tange à tese de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos e à configuração do concurso de crimes. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, pelo provimento do agravo regimental para que o agravo em recurso especial seja conhecido e, subsequentemente, o recurso especial seja analisado em seu mérito. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, manteve a inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, reconhecendo ainda a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a menção à Súmula n. 83/STJ na decisão monocrática configurou decisão surpresa; (ii) estabelecer se houve impugnação suficiente e específica aos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise de admissibilidade do recurso especial pelo STJ abrange todos os pressupostos, expressos ou não na decisão de origem, sendo legítima a aplicação da Súmula n. 83/STJ ainda que não mencionada pelo Tribunal a quo. 4. A aplicação da Súmula n. 83/STJ não se restringe a recursos fundados na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, alcançando também aqueles fundados na alínea "a", quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. 5. Incumbe ao recorrente demonstrar, de forma específica e fundamentada, que o entendimento consolidado não se aplica ao caso ou que há precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, ônus não cumprido no caso concreto. 6. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, é indispensável indicar, com base no quadro fático definido pelo acórdão recorrido, que a análise pretendida prescinde do reexame de provas, sendo insuficiente a alegação genérica de "revaloração" probatória. 7. As teses defensivas nulidade por decisão contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, "d") e reconhecimento de crime continuado (CP, art. 69) demandam necessariamente reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 8. A ausência de impugnação concreta e individualizada a todos os fundamentos da decisão agravada enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ, por analogia, e do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 10. É legítima a aplicação, na decisão monocrática, da Súmula n. 83/STJ, ainda que não mencionada pelo Tribunal de origem, quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada. 11. A incidência da Súmula n. 83/STJ alcança recursos fundados na alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, não se restringindo aos fundados na alínea "c". 12. É insuficiente, para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, a alegação genérica de que se pretende apenas a "revaloração" das provas, sendo necessária demonstração concreta de que não há reexame do conjunto fático-probatório. 13. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CP, art. 69; CPP, art. 593, III, "d"; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2407873/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 7/11/2023, DJe 9/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27/09/2022, DJe 30/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.871.630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/02/2023, DJe 23/02/2023. VOTO O agravo regimental não comporta provimento. A decisão monocrática agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais não foram infirmados de maneira eficaz pelas razões ora apresentadas. A controvérsia central deste recurso interno cinge-se a dois pontos nodais: a suposta ocorrência de decisão surpresa pela menção à Súmula n. 83/STJ e a alegada suficiência da impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Ambos os argumentos, contudo, carecem de subsistência jurídica e fática, como se demonstrará a seguir. A defesa alega que a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas se restringiu a invocar a Súmula n. 7/STJ, de modo que a análise da Súmula n. 83/STJ na decisão monocrática desta relatoria teria sido indevida. O argumento, embora engenhoso, parte de uma premissa equivocada sobre a natureza e o alcance do juízo de admissibilidade recursal e sobre a função dos verbetes sumulares desta Corte Superior. Primeiramente, é imperioso destacar que a análise de admissibilidade de um recurso especial não se esgota na literalidade dos fundamentos explicitamente mencionados pela Corte de origem. A devolução da matéria a este Tribunal Superior permite um exame completo dos pressupostos de admissibilidade, sejam eles de ordem geral ou específica. A Súmula n. 83/STJ, que dispõe que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", materializa um impedimento de mérito substancial: a inutilidade de processar um recurso que visa a reformar um acórdão alinhado à jurisprudência pacífica do órgão julgador ad quem. Nesse diapasão, ainda que o Tribunal a quo não tenha feito menção expressa à Súmula n. 83, se a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, este óbice se faz presente de maneira implícita e material. A sua explicitação na decisão monocrática não constitui inovação ou decisão surpresa, mas sim a correta e completa qualificação jurídica dos obstáculos que impedem o conhecimento do apelo nobre. O recorrente, ao dirigir seu pleito a esta Corte, tem o dever processual de antever e de infirmar não apenas os óbices expressos, mas todos aqueles que se aplicam à espécie, especialmente quando se trata de jurisprudência consolidada. Ademais, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a aplicação do referido verbete não se restringe aos recursos interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. O termo "divergência" contido na redação da súmula deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo a própria interpretação da norma infraconstitucional. Portanto, ao se deparar com a inadmissão de seu recurso especial, cabia à defesa, em seu agravo, demonstrar que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência desta Corte ou, ao menos, que o entendimento não estaria pacificado. A ausência de tal demonstração, seja pela indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário, seja pela realização de um distinguishing eficaz, atrai a manutenção do óbice. A decisão monocrática, ao apontar essa falha, apenas cumpriu seu dever de realizar um juízo de admissibilidade completo e fundamentado. Superada a questão anterior, remanesce a análise sobre a impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ. A decisão agravada foi clara ao consignar que a parte recorrente falhou em seu ônus dialético, limitando-se a alegações genéricas e abstratas de que a análise do recurso não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. O agravo regimental insiste na tese de que a discussão seria de "revaloração da prova" e não de "reexame". Contudo, a distinção entre os dois conceitos, embora academicamente relevante, exige uma demonstração concreta e particularizada no caso em análise, o que não ocorreu. A simples alegação de que se pretende uma revaloração não é suficiente para afastar a incidência do verbete sumular. É dever do recorrente delinear, a partir da moldura fática estabelecida soberanamente pelo Tribunal de origem, de que forma a conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido viola a legislação federal, sem a necessidade de incursionar novamente nos elementos de prova que formaram a convicção dos julgadores. As teses centrais do recurso especial, quais sejam, a nulidade do julgamento por ser manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP) e a incorreta aplicação do concurso material em detrimento do crime continuado (art. 69 do CP), demandam, por sua própria natureza, uma análise profunda dos fatos e das provas produzidas. Aferir se a decisão dos jurados encontra algum amparo no acervo probatório ou se dele se dissocia completamente não é um exercício de mera qualificação jurídica; é, em essência, um reexame do suporte fático da condenação. Da mesma forma, para se concluir pela existência de crime continuado, seria indispensável reavaliar as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes que ligariam os delitos, o que, invariavelmente, implicaria revolver o material probatório. O agravante, tanto no agravo em recurso especial quanto no presente regimental, falhou em realizar esse cotejo analítico. Não demonstrou, com base estritamente nos fatos descritos no acórdão do TJ/AL, como as teses de violação legal poderiam ser conhecidas sem que esta Corte reexaminasse as provas que levaram à condenação. A ausência dessa demonstração pormenorizada torna a impugnação genérica e, portanto, insuficiente para transpor a barreira de admissibilidade. Por conseguinte, a decisão monocrática agiu com acerto ao concluir que o agravo em recurso especial não preenchia os requisitos de admissibilidade, porquanto deixou de impugnar, de forma dialética e eficaz, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial. A ausência de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, de forma inarredável, a incidência da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia, e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. As razões do agravo regimental não trouxeram qualquer elemento novo capaz de alterar o panorama jurídico delineado, limitando-se a reiterar argumentos já devidamente rechaçados. A manutenção da decisão agravada é, portanto, medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.